Constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior
5/6/20251 min read
O Tema 914 analisa a constitucionalidade da Cide sobre remessas ao exterior.
Dentre os argumentos de sua inconstitucionalidade estão a inexistência de referibilidade entre a cobrança e a destinação, pois a Cide carece de uma correlação lógica entre os pagantes e o benefício trazido pela contribuição; a ausência de qualquer ação interventiva por parte da União que dê legitimidade à sua cobrança, bem como, a violação ao princípio da isonomia com atividades empresariais idênticas sendo tratadas de forma distinta.
Com a proximidade da data para o julgamento é prudente que as empresas que pagam CIDE sobre remessa ao exterior, ingressem com ação antes do julgamento, para recuperação dos 5 anos retroativos.
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