REFORMA TRIBUTÁRIA SANCIONADA

O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira 16 a primeira lei que regulamenta a reforma tributária.

O presidente vetou alguns trechos do projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado em 2024. Os vetos voltam ao Congresso, que pode derrubá-los (veja os vetos mais significativos para reforma abaixo).

Foram vetados:

•⁠ ⁠trecho que permitia que o Imposto Seletivo não incidisse sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente;

•⁠ ⁠trecho que criava, na estrutura do Ministério da Fazenda, a Escola de Administração Fazendária (Esaf);

•⁠ ⁠trechos que dava desconto de 60% a seguros para dispositivos furtados ou roubados e serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas (por furto, roubo ou sequestro).

A equipe econômica calcula que a alíquota a ser paga nos impostos sobre consumo deverá ser de cerca de 28%, um pouco acima dos 27% inicialmente previstos.

No primeiro ano de implementação do sistema, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação na qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, mas sem cobranças.

O regime passará por uma transição gradual a partir de 2026, até começar valer integralmente em 2033.

Embora os testes da CBS e do IBS já comecem em 2026, nada deve mudar para o consumidor final.

No caso das empresas, segundo a Secretaria Extraordinária para a Reforma Tributária, será preciso emitir o documento fiscal com o valor da CBS (com alíquota de 0,9%) e do IBS (com alíquota de 0,1%). Contudo, esses tributos não precisarão ser recolhidos. O governo quer apenas testar se o sistema de cobrança está funcionando.

Próximos passos:

Depois da sanção da primeira lei da reforma, o governo ainda precisa aprovar outras normas para regulamentar a mudança da tributação no país.

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